Direito do Consumidor

Conforme o artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, ele pode ser caracterizado como toda pessoa que adquire um produto ou serviço como destinatário final, sendo ele pessoa física ou jurídica.

INÍCIO | Direito do Consumidor

 O consumidor cobrado em quantia indevida e que teve danos morais ou materiais possui direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com acréscimo de uma correção monetária e juros legais, exceto quando o engano é justificável. 

 

A responsabilidade civil consiste em conceder ao hospital ou médico a obrigação de indenizar o paciente pelos danos causados a ele após processo judicial regular, na qual causou dando estético, material ou moral.

Modelo de empréstimo, visando possibilitar a aquisição de uma casa ou apartamento, mas pagando o valor em parcelas acrescidas de juros e correção monetária. Para evitar-se práticas abusivas com juros excessivos, o Banco Central do Brasil determinou um parâmetro para calcular os juros corretos.

Caracterizada como crime causado por terceiros onde os mesmos usam meios ilegais para cometer furtos em dinheiro ou créditos de correntistas nas instituições bancárias. Quando as fraudes ou delitos causados contra o sistema bancário, resultando danos a terceiros ou correntistas, configura-se um ato de fortuito interno e não livram o banco do dever de indenização.

Caracterizada como qualquer situação onde os dados pessoais ou bancários de um indivíduo são utilizadas indevidamente. Será responsabilidade civil do provedor de internet pelos danos causados pelo conteúdo reproduzido por terceiros, sendo ela subsidiária e ocorrendo quando há descumprimento de uma ordem judicial que determina a retirada do conteúdo ilícito ou permanência de imagens/vídeos íntimos. Quando trata-se de postagens na internet com conteúdo ofensivo à hora e à integridade moral, solicita-se a tutela de urgência para a imediata exclusão de comentários de pudor depreciativo.

Ocorre quando uma empresa comete o erro de incluir  o CPF do consumidor em algum órgão de proteção de crédito, como o SPC e o Serasa. Caso haja comprovação do erro, o consumidor tem direito de receber uma indenização por danos morais ou materiais.

Caracteriza-se como o ato de assumir ou omitir as ações realizadas contra um indivíduo, prejudicando sua integridade física ou patrimonial.