É fundamental a elaboração de contratos imobiliários que envolvam imóveis. Por isso, é importante entender quais cláusulas são  exigidas e quais são os outros requisitos visando o cumprimento do contrato.

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Se trata de um documento que registra, formalmente, a negociação entre locatário e o locador. Isso permite o uso do imóvel dentro de um período delimitado mediante o pagamento de aluguel.


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É uma das chamadas para ações locatícias, sendo utilizada quando o locador deseja retomar a posse do imóvel locado, caso haja injusta resistência do inquilino em permanecer no imóvel

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Tem o objetivo de legalizar construções, que foram erguidas sem prévia licença e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações. As irregularidades são decorrentes de infrações dadas em relação aos recuos e ao uso do imóvel, mas que quando são regularizadas tiram o imóvel da clandestinidade.

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A tutela ocorre quando há reconhecimento da incapacidade do interditando para os atos da vida civil, corroborando a curatela, o qual é um documento responsável por estabelecer quem será o responsável pelo interditado e quais atos ele poderá e não poderá praticar.

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As ações possessórias objetificam assegurar a posse, independente do direito real que foi responsável pela sua causa. São consideradas ações possessórias: as ações de reintegração, de manutenção e o interdito proibitório

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Responsável por tornar uma pessoa proprietária de um bem móvel ou um imóvel quando não há manifestação do proprietário original por um longe tempo

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